CR 16411 - DECISAO

CR 16411 - DECISAO

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação da devolução dos autos à autoridade central devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Outcome
Parecer do Ministério Público Federal acolhido; autos devolvidos à autoridade central.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação da devolução dos autos à autoridade central devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada.

Court Disposition

Parecer do Ministério Público Federal acolhido; autos devolvidos à autoridade central.

Orders

  • Acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 169-170).
  • Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.