HC 701334 - DECISAO
Determina-se que o requerente esclareça sua pretensão e, se pleitear a extensão dos efeitos da ordem concedida a Atila Carlai da Luz, comprove as circunstâncias fáticas que assemelham sua situação à de Atila.
- Parties
- Atila Carlai da Luz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Outcome
- Determina que o requerente esclareça se pretende a extensão dos efeitos da ordem ou deduzir pedido próprio para redução de pena.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Atila Carlai da Luz
Legal Issues
- 1 Deferimento da extensão dos efeitos da ordem concedida a Atila Carlai da Luz
- 2 Dedução de pedido próprio para redução da pena pelo requerente
Ratio Decidendi
Determina-se que o requerente esclareça sua pretensão e, se pleitear a extensão dos efeitos da ordem concedida a Atila Carlai da Luz, comprove as circunstâncias fáticas que assemelham sua situação à de Atila.
Court Disposition
Determina que o requerente esclareça se pretende a extensão dos efeitos da ordem ou deduzir pedido próprio para redução de pena.
Orders
- Esclareça o requerente se quer o deferimento da extensão dos efeitos da ordem concedida a Atila Carlai da Luz, ou se pretende deduzir pedido próprio para a redução da sua pena.
- Caso pretenda a extensão dos efeitos, deverá demonstrar as circunstâncias fáticas que assemelham a sua situação fática ao de Atila.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment