AREsp 1880013 - DECISAO

AREsp 1880013 - DECISAO

Deferiu-se a juntada dos documentos aos autos e consignou-se que a análise do deferimento do depósito judicial não compete a esta Corte no âmbito do recurso especial, devendo ser decidida pelas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Outcome
Deferido o pedido de juntada dos documentos.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Pedido de juntada de comprovantes de depósitos judiciais do ISSQN referentes aos meses de junho, junho, setembro e outubro do corrente ano
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar deferimento de depósito judicial no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se a juntada dos documentos aos autos e consignou-se que a análise do deferimento do depósito judicial não compete a esta Corte no âmbito do recurso especial, devendo ser decidida pelas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Deferido o pedido de juntada dos documentos.

Orders

  • Defiro a juntada dos documentos aos autos.
  • DEFIRO o pedido, com os esclarecimentos acima.