AREsp 1934075 - DECISAO

Determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, do RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Determina abertura de vista ao Ministério Público Federal por 20 dias e devolução dos autos.

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Procedural Posture

Decisão

Ratio Decidendi

Determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Determina abertura de vista ao Ministério Público Federal por 20 dias e devolução dos autos.

Orders

Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Após, venham conclusos.