AREsp 1906427 - DECISAO

Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, ambos do RISTJ, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Parties: Destinatário De Vista: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Determinação De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome: Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias; após, venham conclusos; intimem-se.

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Destinatário De Vista

Procedural Posture

Determinação De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1 Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 dias

Ratio Decidendi

Com fulcro nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, ambos do RISTJ, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Court Disposition

Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias; após, venham conclusos; intimem-se.

Orders

Abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Após, venham conclusos.