REsp 1967687 - DECISAO

REsp 1967687 - DECISAO

Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer.
Outcome
Vista ao Ministério Público Federal para parecer.

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Procedural Posture

Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer.

Ratio Decidendi

Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Court Disposition

Vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Vista ao Ministério Público Federal para parecer.