CR 16067 - DECISAO

CR 16067 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente das diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça ro gante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça ro gante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça ro gante

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente das diligências infrutíferas para localização da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça ro gante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça ro gante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.