REsp 1975528 - DECISAO
Determinação de encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em razão do envolvimento de interesse de menor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Outcome
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 interesse de menor
Ratio Decidendi
Determinação de encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em razão do envolvimento de interesse de menor.
Court Disposition
Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
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