REsp 1978230 - DECISAO
Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
Orders
- Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
- Determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
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