CR 16468 - DECISAO

CR 16468 - DECISAO

Verificado o cumprimento da diligência mediante notificação pessoal da parte interessada (fl.213), considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça ro gante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos à Justiça ro gante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 notificação pessoal da parte interessada
  2. 2 consumação do objeto da comissão
  3. 3 devolução dos autos à Justiça ro gante

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da diligência mediante notificação pessoal da parte interessada (fl.213), considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça ro gante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça ro gante

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça ro gante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).