MS 28139 - DECISAO

MS 28139 - DECISAO

Por decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do feito

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais

Ratio Decidendi

Por decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do feito

Orders

  • Cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC)
  • Publique-se