REsp 1978231 - DECISAO
O tribunal deu provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município de Rio de Janeiro e determinou sua conversão em recurso especial, com remessa dos autos para nova análise da demanda e posterior análise da admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Município de Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido e convertido em recurso especial.
Case Brief
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Parties
Município de Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conversão de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O tribunal deu provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município de Rio de Janeiro e determinou sua conversão em recurso especial, com remessa dos autos para nova análise da demanda e posterior análise da admissibilidade.
Court Disposition
Agravo provido e convertido em recurso especial.
Orders
- Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Município de Rio de Janeiro.
- Determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
Full Case Text
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