REsp 1978232 - DECISAO
Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
- Parties
- Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Autos Conclusos Para Nova Análise
- Outcome
- Provimento ao agravo e conversão em recurso especial.
Case Brief
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Parties
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Autos Conclusos Para Nova Análise
Ratio Decidendi
Dou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade.
Court Disposition
Provimento ao agravo e conversão em recurso especial.
Orders
- Determino a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.
- Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.
Full Case Text
Judgment text and source record
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