CR 16229 - DECISAO

CR 16229 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documento de notificação assinado pela parte interessada (fls. 106/107), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatoria
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documento de notificação assinado pela parte interessada (fls. 106/107), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.