CR 15832 - DECISAO

CR 15832 - DECISAO

Tendo sido cumprida a comissão, conforme atestado no documento de fl. 1260, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com as mídias acauteladas no Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.263), por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante com as mídias acauteladas no Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.263), independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 acautelamento de mídias no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprida a comissão, conforme atestado no documento de fl. 1260, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com as mídias acauteladas no Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.263), por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante com as mídias acauteladas no Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.263), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino que, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), devolvam-se os autos à Justiça rogante com as mídias acauteladas no Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.263), independentemente do trânsito em julgado.