CR 19402 - DECISAO

CR 19402 - DECISAO

Porquanto a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 130-164, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Porquanto a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 130-164, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 130-164, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.