CR 19555 - DECISAO

CR 19555 - DECISAO

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão; por esse motivo, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão; por esse motivo, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.