CR 19684 - DECISAO

CR 19684 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 41-42; por isso, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 41-42; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 41-42; por isso, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 41-42; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.