REsp 2123658 - DECISAO
Dou provimento ao agravo e converte-se o feito em recurso especial para melhor exame da questão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Outcome
- Agravo provido; conversão em recurso especial; intimações determinadas.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Dou provimento ao agravo e converte-se o feito em recurso especial para melhor exame da questão.
Court Disposition
Agravo provido; conversão em recurso especial; intimações determinadas.
Orders
- Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão.
- Converta-se em recurso especial.
Full Case Text
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