CR 19503 - DECISAO

CR 19503 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 176-179, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Outcome
Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 176-179, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publicar-se