REsp 2123732 - DECISAO
Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Autuar o agravo como recurso especial
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Ratio Decidendi
Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Court Disposition
Autuar o agravo como recurso especial
Orders
- Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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