REsp 2102764 - DECISAO

REsp 2102764 - DECISAO

Declaro a perda de objeto do presente feito em razão do cancelamento administrativo do crédito exequendo consubstanciado no Auto de Infração nº 3.097.163-9.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Perda de objeto declarada.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto em razão do cancelamento administrativo do crédito exequendo consubstanciado no Auto de Infração nº 3.097.163-9

Ratio Decidendi

Declaro a perda de objeto do presente feito em razão do cancelamento administrativo do crédito exequendo consubstanciado no Auto de Infração nº 3.097.163-9.

Court Disposition

Perda de objeto declarada.

Orders

  • Declaro a perda de objeto do presente feito.
  • Após as providências de praxe, baixem-se os autos à origem.