REsp 2124427 - DECISAO

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame da matéria em debate.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Decisão
Outcome: Agravo autuado como recurso especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (autuado Como Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

1 autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de possibilitar melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Agravo autuado como recurso especial

Orders

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Publique-se.