REsp 2077335 - DECISAO

REsp 2077335 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Outcome
Recurso especial não conhecido.

Case Brief

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Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).