CR 19734 - DECISAO

CR 19734 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, mediante remessa por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, ante as diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, mediante remessa por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.