CR 19554 - DECISAO

CR 19554 - DECISAO

Como a intimação prévia do interessado foi frustrada nos endereços indicados pela Justiça rogante e pelo Ministério Público Federal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de intimação prévia no endereço indicado pela Justiça rogante
  2. 2 não localização no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia do interessado foi frustrada nos endereços indicados pela Justiça rogante e pelo Ministério Público Federal, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.