REsp 1386630 - DECISAO

REsp 1386630 - DECISAO

Tornada sem efeito a decisão anterior que dera provimento ao recurso especial em razão de informação superveniente de que o recorrido havia falecido, declarando-se extinta a sua punibilidade, e por isso determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Arquivamento
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos arquivados.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento
  2. 2 anulação da decisão e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Tornada sem efeito a decisão anterior que dera provimento ao recurso especial em razão de informação superveniente de que o recorrido havia falecido, declarando-se extinta a sua punibilidade, e por isso determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos arquivados.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 296/297.
  • Determino o arquivamento dos autos.