HC 847723 - DECISAO

HC 847723 - DECISAO

Determinação de solicitação de informações ao tribunal de origem e ao juízo singular, com fornecimento preferencial por malote digital e senha de acesso, e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Informações Requisitadas
Outcome
Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência por malote digital e senha de acesso; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar.
Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Requisitadas

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação de pedido liminar

Ratio Decidendi

Determinação de solicitação de informações ao tribunal de origem e ao juízo singular, com fornecimento preferencial por malote digital e senha de acesso, e posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência por malote digital e senha de acesso; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.