HC 772937 - DECISAO

HC 772937 - DECISAO

Determinaram-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com indicação de forma preferencial de remessa por malote digital e senha de acesso, e o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: NEIDSON MAURILIO GOMES DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Determinando Diligências
Outcome
Ordenado o pedido de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; determinação de publicação.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDSON MAURILIO GOMES DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Determinando Diligências

Legal Issues

  1. 1 solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
  2. 2 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determinaram-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com indicação de forma preferencial de remessa por malote digital e senha de acesso, e o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordenado o pedido de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; determinação de publicação.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.