REsp 2130173 - DECISAO

REsp 2130173 - DECISAO

Determino a reautuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravos / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Determinado reautuação dos agravos como recurso especial.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravos / Reautuação Como Recurso Especial

Ratio Decidendi

Determino a reautuação dos agravos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Determinado reautuação dos agravos como recurso especial.

Orders

  • Reautuação dos agravos como recurso especial determinada.
  • Publique-se.