CR 19241 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Outcome
- Determina a devolução dos autos à Justiça rogante após o cumprimento da comissão
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Cumprimento de comissão rogatorial e devolução dos autos à Justiça rogante
Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante após o cumprimento da comissão
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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