REsp 2130856 - DECISAO

REsp 2130856 - DECISAO

CONVERTO o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão

Ratio Decidendi

CONVERTO o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.