HC 845934 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência; determinar publicação e, após ciência do Ministério Público, arquivem-se os autos.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência; determinar publicação e, após ciência do Ministério Público, arquivem-se os autos.
Orders
- Homologo o pedido de desistência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment