REsp 2137610 - DECISAO

REsp 2137610 - DECISAO

Diante dos fundamentos contidos nos agravos internos, reconsidero as decisões agravadas de fls. 3068-3069 e-STJ e 3070-3074 e-STJ e dou provimento aos agravos, convertendo-os em recurso especial, para melhor exame da questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravos Internos (convertidos Em Recurso Especial) / Decisão Que Dá Provimento E Converte Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento aos agravos internos e converto-os em recurso especial; embargos de declaração prejudicados.

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Procedural Posture

Agravos Internos (convertidos Em Recurso Especial) / Decisão Que Dá Provimento E Converte Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravos internos em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante dos fundamentos contidos nos agravos internos, reconsidero as decisões agravadas de fls. 3068-3069 e-STJ e 3070-3074 e-STJ e dou provimento aos agravos, convertendo-os em recurso especial, para melhor exame da questão.

Court Disposition

Dou provimento aos agravos internos e converto-os em recurso especial; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Dou provimento aos agravos e converto-os em recurso especial.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 3079-3081 e-STJ.