CR 19728 - DECISAO

CR 19728 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Decisão

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.