RHC 191177 - DECISAO

RHC 191177 - DECISAO

Parties
Paciente: DAIANE APARECIDA MARTINS RAIMUNDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida

Case Brief

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Parties

DAIANE APARECIDA MARTINS RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.