REsp 2131879 - DECISAO

REsp 2131879 - DECISAO

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 conversão em Recurso Especial
  3. 3 aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial