AREsp 2393264 - ACORDAO

AREsp 2393264 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Outcome
Agravo interno não provido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou abusivos os contratos e distratos e determinou a restituição dos valores a ser apurada em liquidação de sentença.