AREsp 2513631 - DECISAO

AREsp 2513631 - DECISAO

Considerando as razões e os documentos apresentados pelo embargante, concluiu-se pela existência de razão quanto à tempestividade do recurso, pelo que foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 conhecimento do recurso que não foi conhecido

Ratio Decidendi

Considerando as razões e os documentos apresentados pelo embargante, concluiu-se pela existência de razão quanto à tempestividade do recurso, pelo que foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos