Ag 1434940 - DECISAO

Ag 1434940 - DECISAO

Homologar a desistência do agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RESTINGA.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RESTINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do agravo de instrumento.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RESTINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Homologar a desistência do agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RESTINGA.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo de instrumento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.