Pet 12889 - DECISAO

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Julgo prejudicado a petição por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Outcome
Petição julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Julgo prejudicado a petição por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Petição julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Orders

  • Intimem-se.