REsp 2136681 - DECISAO

REsp 2136681 - DECISAO

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, para reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno; abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Reautuação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial para reautuação

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial, para reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno; abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial e a reautuação dos autos.
  • Publique-se, intimem-se e, após a reautuação, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.