REsp 2145613 - DECISAO

Reconsidero as decisões agravadas de fls. 3653-3656 e-STJ e 3657-3661 e-STJ e dou provimento aos agravos, convertendo-os em recurso especial, para melhor exame da questão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Provimento aos agravos e conversão em recurso especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Convertido Em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsidero as decisões agravadas de fls. 3653-3656 e-STJ e 3657-3661 e-STJ e dou provimento aos agravos, convertendo-os em recurso especial, para melhor exame da questão.

Court Disposition

Provimento aos agravos e conversão em recurso especial

Orders

Reconsidero as decisões agravadas de fls. 3653-3656 e-STJ e 3657-3661 e-STJ e dou provimento aos agravos, convertendo-os em recurso especial, para melhor exame da questão.
Intimem-se.