HC 862587 - DECISAO

HC 862587 - DECISAO

Os embargos foram julgados prejudicados porque a decisão já permitiu que o embargante atue como médico em plantões de hospitais públicos e assuma o cargo para o qual foi aprovado em Araquari/SC, mantendo apenas a proibição de exercer a medicina de maneira particular, de modo que a pretensão dos embargos perdeu o objeto.

Parties
Embargante: LUAN LOURENCO GOMES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN LOURENCO GOMES MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado ao não analisar o pedido de modulação da medida cautelar de proibição do exercício da medicina
  2. 2 prejudicialidade por perda do objeto em razão de superveniência da decisão que atendeu a pretensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram julgados prejudicados porque a decisão já permitiu que o embargante atue como médico em plantões de hospitais públicos e assuma o cargo para o qual foi aprovado em Araquari/SC, mantendo apenas a proibição de exercer a medicina de maneira particular, de modo que a pretensão dos embargos perdeu o objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.