AREsp 1676517 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Certificação De Trânsito Em Julgado E Arquivamento/baixa Definitiva Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Regularização da representação do Município Agravante
2. 2 Necessidade de constituição de novo advogado
3. 3 Decisão conhecida do agravo para não se conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a regularização da representação do Município Agravante e a manifestação de que não é necessária a constituição de novo advogado, não há provimento a ser concedido; tendo a decisão sido publicada em 14/11/2022 e não tendo sido interposto recurso, determine-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa definitiva dos autos, procedendo-se ao arquivamento.

Court Disposition

Nada há a prover; certifique-se o trânsito em julgado e proceda à baixa definitiva dos autos. Arquive-se.

Orders

• Certifique-se o trânsito em julgado.
• Proceda-se à baixa definitiva dos autos.