REsp 2144766 - DECISAO

REsp 2144766 - DECISAO

Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão. Converta-se em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo; converta-se em recurso especial; intimem-se.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (convertido Em Recurso Especial) / Decisão

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão. Converta-se em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo; converta-se em recurso especial; intimem-se.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para melhor exame da questão.
  • Converta-se em recurso especial.