CR 19322 - DECISAO

CR 19322 - DECISAO

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

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Ratio Decidendi

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Deixe-se publicado.