AREsp 786767 - DECISAO

AREsp 786767 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Recurso E Determina Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Recurso E Determina Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação