REsp 2137902 - DECISAO

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei...
• Autorizar que a liquidação e a execução do crédito referente aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.