CR 20280 - DECISAO

CR 20280 - DECISAO

Ante a ausência dos documentos solicitados e a inércia da Justiça rogante em encaminhá-los, os autos devem ser devolvidos sem cumprimento por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
autos devolvidos sem cumprimento por falta de documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos na comissão
  2. 2 não envio do despacho mencionado pela Justiça rogante

Ratio Decidendi

Ante a ausência dos documentos solicitados e a inércia da Justiça rogante em encaminhá-los, os autos devem ser devolvidos sem cumprimento por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos sem cumprimento por falta de documentos

Orders

  • Devolvam-se os autos, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.